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Justiça Estadual
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Sentença Penal

Vistos, etc...


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, amparado em inquérito policial, oferece denúncia em desfavor de Mário Moreira, João Reis, Ricardo Rico e Linda Moreno. ...

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OAB - 08º Exame de Ordem Unificado - 2012
Disciplina: Direito Penal
Peça: Defesa prévia em ação penal

Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data m ...

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